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jogos que fecham sozinhos no android,Descubra o Mundo das Apostas Esportivas com a Hostess Mais Popular, Aproveitando Dicas e Estratégias que Podem Melhorar Suas Chances de Ganhar..Em 24 de maio de 1992, a base aérea russa em Valga é desativada e torna-se um posto de guarda de fronteira. No ano seguinte acontecem as primeiras eleições livres para o Conselho Municipal, após a restauração da independência da Estônia.,Sob o ponto de vista constitucional, a prestação dos serviços públicos de interesse local - nos quais se insere a iluminação pública - é de competência dos municípios. Com base nos artigos 30 e 149-A da Constituição Federal, cabe ao município a obrigação de organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos, incluindo-se aí a iluminação pública. Por se tratar, também, de um serviço que requer o fornecimento de energia elétrica, está submetido, neste particular, à legislação federal. As condições de fornecimento de energia destinado à iluminação pública, assim como ao fornecimento geral de energia elétrica, são regulamentadas especificamente pela Resolução ANEEL nº 456/2000. Esta resolução substitui as antigas Portarias DNAEE 158/89 (específica de Iluminação Pública) e DNAEE 466/97 (das condições gerais de fornecimento de energia elétrica)..
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